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Guia completo da Pensão alimentícia 2021!

A pensão alimentícia é um direito, previsto no artigo 1.694 do código civil brasileiro, para suprir as necessidades de filhos menores ou maiores de 18 anos, ex-cônjuges, ex-companheiros ou até mesmo outro tipo de parentesco, que não consigam se prover sozinhos.

É um valor em forma de percentual, arbitrado por um juiz, baseado na necessidade do dependente e nas possibilidades de pagamento pelo responsável.

Portanto, este assunto gera muita discussão, pois os dois lados buscam encontrar um equilíbrio para pagamento desses valores. É por isso que, ao longo deste artigo, conforme os tópicos a seguir, iremos detalhar o que é e como funciona o pagamento das pensões alimentícias no Brasil:

O que diz a lei sobre pensão alimentícia em 2021

pensão alimentícia atrasada
Coprodução Internet/Google

Tanto faz ser uma pensão alimentícia para 2 filhos, para um ex-companheiro, ou um pai, que ela será baseada no artigo 1.694 ao artigo 1710, do código civil brasileiro, onde diz que: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social”.

Portanto, essa é uma lei que trata da subsistência de pessoas e por isso muito severa com relação ao seu cumprimento. Recentemente, essa legislação sofreu alterações, com punições mais graves para quem deixar de cumprir com a obrigação do pagamento da pensão alimentícia. Essas mudanças foram:

  • Como a negativação do nome em órgãos como o SPC e Serasa.
  • Prazo de até 3 dias para pagamento da dívida.
  • O cumprimento da prisão em regime fechado.

Pensão alimentícia: Idade máxima

Esse é um outro tópico que gera muita dúvida: até quando o dependente deve receber o pagamento da pensão alimentícia? Pois bem, este pagamento se dará até quando o alimentando não tiver condições de prover suas próprias necessidades.

Porém, o mais comum e que ouvimos falar largamente, é que ela é garantida ao filho, até que ele complete seus 18 anos ou até 24 anos, caso ele seja estudante universitário. Contudo, há variáveis que podem prorrogar o pagamento de uma pensão.

Um bom exemplo dessa situação é nos casos em que o alimentando não consegue ser financeiramente independente e ainda é acometido de doenças, ou algum tipo de deficiência. Aqui a pensão alimentícia, pode ser vitalícia, ou seja, para sempre.

Pensão alimentícia: Penalidades

Se você tem pensão alimentícia atrasada, ou tem pensão alimentícia retroativa, cuidado, pois a lei é muito rigorosa com este tipo de dívida. Atualmente temos 3 penalidades importantes:

  1. Prisão em regime fechado por até 3 meses.
  2. Penhora de bens.
  3. Negativação do nome no SPC e no Serasa.

Quem tem direito à pensão alimentícia

Quando falamos em pensão alimentícia, logo nos vem à mente o filho menor de idade até completar 18 anos ou até 24 anos, se ele for estudante universitário. Porém este universo é muito maior do que imaginamos, pois conforme o artigo 1694 do Código Civil brasileiro, também pode pedir pensão, os parentes como pais, avós, irmãos, ex-cônjuges ou ex-companheiros.

Para isso, é preciso comprovar a insuficiência financeira para sobreviver do beneficiário e a capacidade de pagamento do responsável. Neste caso, o dependente financeiro deve entrar na justiça para fazer esse pleito.

Existe pensão alimentícia na guarda compartilhada?

A guarda compartilhada ocorre na maioria das vezes, em caso de filhos menores, onde eles passam a mesma quantidade de tempo, com ambos os pais. Eles moram com os dois.  Mesmo neste caso, a pensão alimentícia ainda precisa ser paga.

Como calcular o valor da pensão alimentícia

Para saber como é composto o valor ou o que entra na pensão alimentícia afim de calcular o que será pago ao beneficiário, você precisará saber qual a composição da renda do responsável. Não existe uma regra definida!

Normalmente se considera todas as verbas recebidas a título de salário e remuneração, como salário, férias, 13, horas extras, adicionais e variáveis. Porém, na hora de definir o percentual a ser pago, o juiz leva em consideração a necessidade do beneficiário, bem como as responsabilidades financeiras do pagante.

Pagamento da pensão alimentícia: como funciona

Pode ocorrer uma prisão por pensão alimentícia, caso o responsável não cumpra com as suas obrigações do pagamento na data acordada. É por isso, que é bem comum, o desconto ser efetivado em folha de pagamento e a empresa fica responsável pelo repasse para uma conta corrente designada pelo responsável do beneficiário.

De outra forma, esses pagamentos podem ser feitos diretamente ao responsável, com assinatura de um recibo.

Pensão alimentícia atrasada: O que fazer?

Quando ocorrer o atraso no pagamento de uma pensão alimentícia, seja por qual motivo for, as partes podem fazer um acordo judicial ou um acordo extrajudicial, fora do âmbito da justiça.

Normalmente nesses acordos, se busca um consenso para o pagamento das verbas que estão em atraso.

Quem recebe

Recebe pensão alimentícia todo responsável pelo dependente menor ou o próprio beneficiário maior e capaz, que não consiga ter proventos financeiros para se manter.

Quem paga

O pagamento da pensão alimentícia é de responsabilidade do provedor familiar, que possui renda suficiente para pagar esses valores. Pode ser o pai ou mãe, um irmão para outro irmão. Um filho para um pai. Um pai para um filho. Um conjugue ou companheiro e assim em diante.

É possível pedir revisão da pensão alimentícia?

Sim, é possível pedir revisão de valores pagos a título de pensão alimentícia, caso o responsável ou o próprio beneficiário demonstre que o valor recebido não está compatível com a sua situação financeira e se suas necessidades básicas não estão sendo atendidas, como escola, lazer, vestuário etc.

Para que isso ocorra, é necessária uma ação judicial solicitando ao juiz a revisão dos valores da pensão, com a exibição de documentos e comprovantes de despesas.

Como pedir pensão alimentícia passo a passo

A solicitação do pagamento de uma pensão alimentícia, pede que se tenha pelo menos os três itens: 1) Obrigação de prover alimentos, educação, vestuário e saúde; 2) Necessidade de quem solicita e por último 3) Possibilidade de arcar com essas despesas. Portanto, se você se enquadra neste pré-requisitos acima, siga os passos abaixo:

  • Reúna documentos que comprovam o parentesco, como certidão de casamento, nascimento, CPF e RG do beneficiário e do responsável legal.
  • Junte documentos comprobatórios de despesas.
  • Procure um advogado ou defensor público e entre com uma petição pedindo a pensão alimentícia.
  • Este pedido será julgado por um juiz, que de posse da documentação e da narrativa, irá definir um percentual mensal ou um valor fixo, como 01 salário mínimo, por exemplo.
  • Se o pagante estiver trabalhando, este ofício deverá ser entregue na empresa em que trabalha, para desconto em folha de pagamento e repassado em conta corrente informada pelo responsável.

Dúvidas sobre a pensão alimentícia mais comuns

As dúvidas mais comuns no pagamento de valores, estão contidas nas regras da pensão alimentícia, que são o percentual de pagamento sobre a remuneração do pagante e quais são as verbas que incidem este percentual. A seguir vamos explicar como funciona na maioria dos casos:

  • Os percentuais mais comuns e que são aplicados nas pensões alimentícias são 10, 20 ou 30% – Esses valores variam conforme a necessidade do beneficiário e a possibilidade de pagamento do pagante. O quanto ele pode dispor sem prejudicar a si e a sua nova família. Portanto, o juiz definirá esse valor depois de examinar os comprovantes de renda e avaliar o quanto esta pensão pesará em seu bolso.
  • Ao definir uma sentença de pensão alimentícia, o juiz deixará claro quais são as verbas que devem servir de base de cálculo para os valores a serem pagos. Ele também pode definir que será sobre qualquer verba, inclusive uma pensão alimentícia 13 salário, ou ainda estipular um valor, como por exemplo, um salário mínimo vigente. Tudo irá depender do juiz, baseado na argumentação do advogado!
prisão por pensão alimentícia
Coprodução Internet/Google

Gestante tem direito a pensão alimentícia?

Toda gestante tem direito a uma pensão, que se chama pensão de alimentos gravídicos. Esses valores são para ampará-la durante a gravidez, como alimentação, remédios e outras despesas. Depois que o bebê nascer, ela pode entrar com um pedido judicial, para que seja convertido em pensão alimentícia.

Quando o homem tem direito à pensão alimentícia?

Conforme comentamos em nosso artigo, o pagamento de pensão alimentícia não é exclusivo para filhos, ex-cônjuges ou ex-companheiro. Portanto, ela pode ser paga por um pai para um filho ou um filho para um pai ou mãe, um irmão para outro irmão.

Porém, no caso de um ex-marido pedir pensão para ex-esposa, é possível sim. O caso será avaliado por um juiz, que diante da documentação e argumentos apresentados, irá deferir ou não.

Crianças sob a guarda de terceiros: Quem recebe a pensão?

Recebe os valores de pagamento de pensão alimentícia, quem tem a guarda do beneficiário. Normalmente o juiz define na sentença que, os valores sejam destinados a quem toma conta do menor ou do maior que é incapaz de se cuidar.

Espero que este artigo o tenha ajudado a conhecer tudo sobre pensão alimentícia. Não perca Tempo! Entre agora na nossa página e aproveite o conteúdo de nosso blog: https://meuinssonline.com e veja outros artigos.

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